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Iva na restauração desce para 13% a 1 de Julho
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Iva na restauração desce para 13% a 1 de Julho

O Orçamento do Estado de 2016 determina diversas alterações ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). O Governo Português apresentou esta medida com a finalidade de promover a criação de emprego no sector da restauração, sendo igualmente destacado que Portugal era o quarto país da União Europeia com a mais elevada Taxa de Iva neste mesmo sector, o que para um País que tem uma grande afluência de turistas era um problema.

Em vigor a 1 de Julho

As alterações da taxa aplicáveis aos serviços de alimentos, bebidas e refeições prontas a consumir produzem efeito já a partir do próximo dia 1 de julho de 2016.

Quando estamos perante estabelecimentos que prestam serviços de take-away, drive-in ou outras formas de fornecimento de refeições prontas a consumir passará a aplicar-se a taxa intermédia, em vez da taxa normal (23%), a estes serviços.

Caso estes serviços digam respeito ao fornecimento de bebidas, a taxa aplicável varia segundo a natureza das mesmas:

  • Taxa normal (23%): bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas.
  • Taxa intermédia (13%): Águas naturais, chá, café, leite, e outras que não se enquadrem nas categorias anteriores.

Assim, a taxa intermédia não pode ser aplicada de forma generalizada e indiferenciada na área da restauração.

Por outro lado, quando sejam definidos “menus” que prevejam o serviço de fornecimento de diversos alimentos e bebidas, sujeitos individualmente a diferentes taxas de IVA, deve apurar-se o valor proporcional que cada parcela do serviço representa no preço global fixado, de forma a efetuar-se a devida repartição por taxa de IVA.

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Alteração mais Complexa

O facto de não ser uma simples alteração de uma taxa de imposto aplicada a todos os artigos, tornará esta procedimento bastante mais complexo e demorado, quando comparando com outras alterações de impostos que aconteceram no passado.

Oficio Circulado n.º 30181/2016