Faturas em papel acabam já em janeiro de 2019

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Faturas em papel acabam já em janeiro de 2019

A partir de Janeiro de 2019 os comerciantes vão ficar dispensados de passar faturas em papel aos seus clientes. Esta medida irá aplicar-se a empresas que tenham o software de faturação certificado e que transmitam as faturas ao Fisco em tempo real.

No caso de o cliente pretender a fatura em papel ou enviada para o seu e-mail terá de solicitar a mesma ao comerciante.

 

De acordo com o DN, o Governo vai dispensar os comerciantes e os prestadores de serviços da emissão da fatura em papel. O cliente apenas receberá o comprovativo de pagamento se o solicitar explicitamente. Caso pretenda fatura, os comerciantes poderão entregar a mesma por duas vias:

  • Em Papel
  • Ou por via Eletrónica (por exemplo, via Email).

De qualquer forma é necessário o cliente expressar essa intenção.

Simplex+2018

 

Esta medida faz parte do Simplex+2018, anunciado em junho. Segundo o decreto-lei que regulamenta esta medida, à qual o ”JN” teve acesso, exige-se o cumprimento de três condições para poder dispensar a emissão da fatura em papel.

A Fatura terá de incluir o número de contribuinte do comprador. Já o comerciante é obrigado a processar a fatura num programa informático certificado e que garanta a sua transmissão eletrónica “em tempo real” para a Autoridade Tributária.

O Governo pretende ainda avançar com a introdução de códigos QR nas faturas de forma a evitar a necessidade dos contribuintes fornecerem o número de contribuinte.

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