28 Jan Prazo de entrega de Inventários adiado até final de fevereiro
Segundo o Despacho publicado nº28/2022-XXII, o prazo de entrega de inventário foi adiado até ao final de fevereiro.
Estão sujeitas a esta obrigação as pessoas singulares e coletivas que, no exercício anterior, reúnam as seguintes condições cumulativas:
- Tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional;
- Disponham de contabilidade organizada;
- Não estejam enquadrados no regime simplificado de tributação.
A comunicação deverá ser feita por transmissão eletrónica de dados, em ficheiros cujas características se encontram definidas por lei.
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